Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Extinção pelo pagamento - Ausência de concessão de prazo ao credor para apresentar o valor do débito remanescente - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. Prejudicado o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ. Pretensão que deverá ser formulada perante o juízo a quo. Recurso provido... ()
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