Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que acolheu pedido de tutela de urgência e determinou o fornecimento de medicamento ao autor («Canabis Lazarus Naturals High Potency Sleep) - Ré aduz licitude na recusa - Descabimento - Autor portador de Transtorno do Espectro Autista, com expressa indicação médica para uso do fármaco - Rol da ANS é de caráter exemplificativo - Autorização da ANVISA para importação do produto pressupõe sua eficácia - Súmula 102 deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido