Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. INSS. Ação acidentária. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em demanda que tramitou na Justiça Federal. Inexistência de base de cálculo para apuração dos honorários. Rejeição da impugnação apresentada pelo INSS. Honorários advocatícios fixados em 15% das prestações vencidas até a data da sentença já transitada em julgado. Direito autônomo. Honorários que deverão ser fixados em consonância com o art. 85 §§ 4º e 8º do CPC. Decisão mantida.

Agravo de instrumento improvido, com observação