Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO.

Imputação da prática de incêndio majorado (CP, art. 250, § 1º, II, «e), cuja pena corporal mínima, considerada a majorante descrita na denúncia, ultrapassa um ano, razão pela qual se mostra incogitável a aplicação do sursis processual (Lei 9.099/95, art. 89, caput), conforme bem salientado na r. decisão de fls. 255/256. Preliminar rejeitada. ... (Continua)