Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 653.7186.9700.4651

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de salário do devedor. Inadmissibilidade. Penhora reservada aos altos salários. o que não se verifica na hipótese. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF