Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória por Danos Materiais, Estéticos e Morais - Propositura contra clínica de serviços estéticos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Hipótese que versa sobre Responsabilidade Civil vinculada a Contrato de Prestação de Serviços Estéticos - Matéria de competência preferencial da Subseção III do Direito Privado por força do disposto no art. 5º, II.9 e III.13, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)