Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor agravado que é portador de encefalopatia crônica infantil não evolutiva. Descumprimento reiterado da tutela concedida. Cumprimento provisório de decisão. Determinada a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da executada. Não acolhimento, na parte conhecida. Com relação ao descumprimento da liminar e à determinação de bloqueio, o recurso não merece conhecimento, uma vez verificada a preclusão da matéria. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar saúde e bem-estar do menor e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Recurso desprovido, na parte conhecida