Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando vedação ao acesso à jurisdição. Inconformismo injustificado. Determinação à parte autora para apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição. Entendimento em conformidade com os Enunciados 4 e 11, aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Sentença mantida. Benefícios da justiça gratuita deferidos em sede recursal.

Recurso da parte autora desprovido.