Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE BAURU - FERSB -
Rescisão unilateral do contrato de trabalho com fulcro no encerramento do Convênio 2.160/17 celebrado com município de Bauru - Admissibilidade - Contrato de pessoal por fundação pública de direito privado disciplinado pela CLT - CLT - Hipóteses de estabilidade dispostas no art. 19 do ADCT e § 1º da CF/88, art. 41 - Excepcionalidade - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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