Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Ação Regressiva. Pretensão de ressarcimento do valor pago ao segurado da parte autora em decorrência de avarias em impressora. Sentença de improcedência. Apelo da autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento dos valores ressarcidos ao segurado. Inconformismo injustificado. Aplicação do CDC ao caso, em decorrência da sub-rogação nos direitos do segurado. Sub-rogação que não impacta na inversão do ônus da prova, que deve ser analisada conforme o preenchimento dos requisitos legais, os quais restam ausentes no caso concreto (art. 6º, VIII do CDC). Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Ausência de comprovação da falha na prestação no serviço e do nexo causal entre o prejuízo da segurada e o serviço de fornecimento de energia elétrica da parte ré, nos termos do art. 373, I do CPC. Parte autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, uma vez que juntou aos autos apenas laudos unilaterais, genéricos e superficiais. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)