Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora pretende a declaração de inexistencia da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação das rés por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de seguro, com desconto das parcelas do prêmio na conta bancária da consumidora. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação regular comprovada pela ré. Proposta de seguro devidamente aceita pela autora por contato telefônico, com a confirmação de dados pessoais e informação quanto aos valores que seriam cobrados e quanto às coberturas do seguro, com autorização de débito em conta corrente. Inexistência de prática de ato ilícito pelas requeridas. Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)