Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ICMS. MANTIDA ANULAÇÃO DE PARTE DO AIIM. REEXAME NECESSÁRIO E APELO INTERPOSTO IMPROVIDOS COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência contra sentença que anulou itens I, II e III do AIIM. ... ()
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