Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Interposição de dois recursos contra o mesmo Acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Embargos de Declaração 1000083-26.2021.8.26.0628/50001 não conhecidos. Quanto aos primeiros embargos opostos, evidente a finalidade infringente, além do propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.
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