Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que admitiu a compensação de honorários de sucumbência devidos a Fazenda. Pretensão de afastamento da compensação sob alegação de que os honorários pertencem aos procuradores. Honorários que a princípio cabem à Fazenda, que pode, após seu levantamento, como prevê a LCE 93/1974, destiná-los aos Procuradores. Sucumbência fixada no processo que não é automaticamente dos Procuradores, que não tem direito autônomo sobre ela. Verba honorária é verba pública da Fazenda, sendo viável a compensação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)