Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

A redação do art. 921 CPC somente pode ser considerada para efeito de prescrição intercorrente a partir 26/08/2021, quando da entrada em vigor da Lei 14.195/21. Assim, observado o prazo prescricional, os andamentos do processo e a data da sentença, a conclusão é de não ocorrência da prescrição no curso do processo, ante a realização de diligências de tentativa de localização de bens em nome do executado, não se consumando o prazo quinquenal para prescrição intercorrente... (Continua)