Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão em relação à tese de aplicação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, que proíbe a contagem de tempo de serviço para fins de progressão por mérito durante a pandemia da COVID-19. Técnica de enfermagem que se encontra fora da citada regra, nos termos da Lei Complementar 191/2022. Recurso não provido.