Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . NÃO INCIDÊNCIA.

A pretensão deduzida em juízo diz respeito a danos morais e materiais decorrentes da inobservância das regras de escalação suplementar do trabalhador avulso. No recurso de revista, o Reclamado alega que o Tribunal Regional se negou a declarar a incidência da prescrição quinquenal, devendo ser reformado acórdão, neste aspecto. Porém o TRT manifestou-se expressamente no sentido de que, « considerando o contexto fático e jurídico exposto, inexiste prescrição a ser pronunciada «, premissa a partir da qual se depreende que não há incidência da prescrição bienal nem da quinquenal. De outro lado, não há elementos fáticos no acórdão regional permitindo a conclusão de que o acolhimento da pretensão obreira (danos morais e materiais oriundos da preterição na escalação do serviço) tenha desrespeitado a regra constitucional do art. 7º, XXIX, da CF/88(Súmula 126/TST). Sendo assim, torna-se insuscetível de reforma o acórdão regional, o que demonstra que a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)