Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO. INCIDENTE PRÓPRIO.

Recurso contra decisão que rejeitou alegação de intempestividade da impugnação apresentada pela agravada. No âmbito do processo de conhecimento (autos de 1004840-02.2022.8.26.0152), após seu trânsito em julgado, a parte agravada, em um primeiro equívoco de outros que se sucederam, realizou o pagamento do valor que entendia devido ao autor. A rigor, esse depósito deveria ter sido realizado em incidente próprio, à vista do disposto no art. 1.286, §3º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Entretanto, após o errôneo depósito naqueles autos, deveria o juízo de origem ter determinado que a fase de cumprimento de sentença prosseguisse em incidente próprio pelo saldo credor, o que também não se verificou. E o credor, ora agravante, ainda em julho de 2023, injustificadamente ingressou com «impugnação ao pagamento (fls. 298/301 daqueles autos), discutindo ele, também por via imprópria, um alegado parcial pagamento por parte da agravada. Esses pontos não causaram danos ao exequente: (i) porque o juízo a quo determinou o envio dos autos para elaboração de cálculo pericial, para conferência dos cálculos e (ii) porque a eventual parcialidade no pagamento pela executada não afastará a incidência do Tema 677 do STJ. ... (Continua)