Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 653.8967.5399.0902

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxas dos exercícios de 2012 e 2013 - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Pessoa jurídica extinta após fatos geradores e ajuizamento da demanda - Distrato social em 2019 - Possibilidade de redirecionamento aos sócios, com prosseguimento da demanda - Sentença anulada - Recurso PROVIDO

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