Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO RECURSO DE REVISTA, TAMPOUCO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. As alegações apresentadas no Agravo Interno acerca da prescrição da pretensão executória caracterizam a vedada inovação recursal, uma vez que não veiculadas no Recurso de Revista, tampouco no Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a apreciação da questão no presente apelo. Agravo Interno não conhecido.