Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto: art. 155, caput, Cód. Penal. Apelação: Acusação.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Princípio da insignificância: exegese (STF). Atipicidade: ausente o requisito do reduzido grau de reprovabilidade. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base: acréscimo de 1/6, por maus antecedentes. Regime semiaberto: maus antecedentes. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, III, e art. 77, II, do Cód. Penal). Recurso provido para condenar o Réu, como incurso no art. 155, caput, do Cód. Penal, à pena de 1 ano e 2 meses, em regime semiaberto, e 11 dias-multa