Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO RECLAMANTE.

Uma vez firmada a convicção do julgador, com base na valoração das provas, no sentido de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a inidoneidade dos cartões de ponto, estando registrado que a testemunha do autor revelou-se frágil e destituída de credibilidade, tem-se a incidência da Súmula 126/TST como óbice à pretensão recursal em sentido oposto. Ademais, caracteriza-se a afronta aos CLT, art. 818 e CPC art. 373 se o juiz decidir mediante atribuição equivocada do ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)