Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria que se exige exame circunstanciado. No caso concreto foi indeferida a produção de prova oral na fase de instrução. A delimitação do acórdão recorrido é de que a pretensão do reclamante seria produzir a prova oral sobre matéria eminentemente técnica. A prova pericial afastou as alegações sobre medidas de saúde e de segurança do trabalho, limitações funcionais, data da eclosão de doença e fatores de risco no local de trabalho. E a vistoria do perito foi acompanhada pelo reclamante e pelos assistentes técnicos indicados pelas partes. Nesse contexto, não há nulidade no caso dos autos, ficando afastada a alegada violação de dispositivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE ALEGADA DOENÇA LABORAL (MOLÉSTIA NOS OMBROS). INDEFERIMENTO PELO TRT COM BASE NA PROVA PERICIAL. A Corte de origem, com amparo na prova pericial, consignou que o reclamante «não é portador da patologia aventada na inicial e que as condições ambientais de exercício do trabalho não se demonstraram prejudicais à saúde do reclamante . Nesse contexto, concluiu que o reclamante não tem direito à indenização por danos morais e materiais e nem ao restabelecimento do plano de saúde. Decisão em sentido contrário a essas premissas encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda a apreciação de provas nesta instância recursal. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO FINAL DE 2020 NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID 19. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. Inicialmente deve ser registrado que no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, não foi examinada a hipótese de dispensa discriminatória em razão da alegada moléstia nos ombros (justamente porque em relação a tal doença, em tema anterior, o TRT decidiu contra o reclamante com base na prova pericial). Adiante, quanto à alegada dispensa discriminatória no contexto da Pandemia de Covid-19, deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a complexidade da matéria. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, o TRT afastou o enquadramento do caso concreto na hipótese da Súmula 443/TST, segunda a qual: «Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, as teses da Corte regional foram de que: o fato de o reclamante ter sido contaminado por Covid-19, por si mesmo, não causaria preconceito ou estigma; a doença foi pandêmica, ou seja, a contaminação do reclamante não seria questão particular e excepcional; a patologia não seria incapacitante; e, ainda, seria do reclamante o ônus de provar a dispensa discriminatória. Não se ignora que haveria espaço para debate no caso dos autos, considerando os termos em que foram assentados os fundamentos do TRT em tema extremamente sensível e de alta relevância. Primeiro porque na hipótese de alegação de dispensa discriminatória o ônus da prova seria da empresa, e não do trabalhador. Segundo porque é fato incontroverso que a dispensa sem justa causa ocorreu no final de 2020, no auge da Pandemia de Covid-19. E são fatos públicos e notórios que na época ainda não havia vacina no Brasil (o que ocorreu somente a partir de 2021) para a doença que podia ser mortal em alguns casos (no Brasil morreram mais de 700 mil pessoas), ou podia causar sequelas graves ou ser leve em outros casos (o que causava fundado temor coletivo diante da imprevisibilidade total de quais seriam as consequências reais em cada pessoa). Então, em tese, um trabalhador contaminado por Covid-19 de maneira inequívoca poderia sofrer preconceito e estigma, pois a doença em si mesma era percebida pela população e pelos especialistas como grave, ainda que em determinados casos os sintomas eventualmente viessem a ser leves. Porém, há fato incontroverso nestes autos, insuperável e decisivo para o desfecho da lide contrário ao reclamante: desde a petição inicial o próprio trabalhador disse que sua dispensa sem justa causa ocorreu após o retorno da licença médica que havia sido motivada pela contaminação pelo vírus da Covid-19; isso significa que ao tempo da dispensa sem justa causa o reclamante não tinha nenhuma doença (nem grave nem leve) e estava apto para o trabalho em razão do fim da licença médica. Nesse contexto específico decididamente o caso não é aquele da Súmula 443/TST. O que se poderia discutir no caso concreto seria a existência ou não de dispensa discriminatória sob o enfoque da Lei 9.029/1995 que proíbe qualquer prática discriminatória quanto à admissão, manutenção ou rompimento do vínculo laboral. Ou sob o prisma dos dispositivos constitucionais que proíbem práticas discriminatórias a exemplo dos arts. 1º, 3º, IV, 5º, caput, X, 7º, XXX, XXXI, da CF/88. Ou sob o ângulo dos dispositivos civilistas protetores dos valores da dignidade da pessoa humana como os arts. 186, 187 e 927. Contudo, não houve tese no acórdão recorrido sobre tais contextos jurídicos. Também não há tese no acórdão recorrido sobre as hipóteses da Lei 14.020/2020 que assegurava garantia provisória no emprego a quem recebesse benefício emergencial em decorrência de redução de jornada ou salário ou suspensão temporária do contrato no contexto da Pandemia de Covid-19. Pelo exposto, em razão de óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST, fica mantido o acórdão proferido pelo TRT de origem. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)