Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Instrumento de mandato - Ausência de assinatura (física ou digital) - Intimação para regularização, sem atendimento - Irregularidade na representação processual que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito - Inteligência do art. 76, caput e § 1º, I, do CPC - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.... (Continua)