Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STF no RE 776.594 - CPC/2015, art. 1.030, II - Irrelevância a respeito da aplicabilidade da Tese definida no Tema 919, no caso concreto, diante da inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo - Inexigibilidade da Taxa - Acórdão mantido... ()
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