Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Loteamento «Jardim Record Gleba C - Sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores ante a prescrição da pretensão deduzida na inicial - Irresignação dos autores - Prazo prescricional de 10 (dez) anos aplicável ao caso concreto - Art. 205 do CC - Precedentes do STJ (REsp. 1.807.473 e REsp. 2.161.046), envolvendo o mesmo loteamento - Cabimento da rescisão contratual e reintegração da posse - Indevida a indenização pela ocupação de lote não edificado - Precedentes do STJ - Retorno das partes ao estado anterior ao da contratação - Decorrência lógica da rescisão do negócio jurídico - Compensação entre o valor a ser restituído aos réus com despesas relativas ao IPTU e demais tributos que incidem sobre o bem - Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)