Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da busca pessoal realizada por policiais militares. Rejeição. Quadro probatório que atesta a existência de fundada suspeita a motivar a diligência, válida. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relatos dos agentes responsáveis pela prisão, sem qualquer margem concreta para suspeita. Testemunha presencial que também corroborou a tese acusatória. Indicação sólida da finalidade comercial da conduta, notadamente em razão da apreensão de dezenas de porções de cocaína em conjunto com expressivo numerário, tudo na mesma sacola, considerando-se, outrossim, o histórico delitivo da acusada em delito da mesma espécie. Responsabilização pela traficância acertada, sendo descabida a pretendida desclassificação. Dosimetria escorreita. Pena de multa inafastável. Fixação do regime inicial fechado adequada. Impossibilidade de concessão de qualquer benefício liberatório imediato, à exceção do direito de permanecer em liberdade, deferido na r. sentença. Gratuidade de justiça a ser pleiteada perante o juízo executório. Desprovimento