Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Agente Penitenciário - Concurso para promoção da carreira - Desconto de dois dias justificados como falta médica do tempo de efetivo exercício exigido para concorrer - Inadmissibilidade - Desconto não previsto na legislação aplicável à espécie - Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida... ()
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