Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À PROPRIEDADE RURAL.

Pretensão de condenação da Fazenda do Estado, na condição de sucessora das obrigações da DERSA S/A, de reconstrução de rampa que representa o único acesso à propriedade rural das demandantes. Alegação de que a requerida, ao desapropriar trecho da propriedade rural das autoras com o fim de realizar obra de duplicação da Rodovia dos Tamoios, comprometeu-se a construir rampa de acesso à propriedade destas; e, embora realizada a obra, ela se mostrou em desconformidade com as especificações técnicas pertinentes, ante a declividade excessiva da rampa, inviabilizando a circulação de veículos no local. Admissibilidade. Laudo pericial comprobatório de que «a rampa construída não atende a norma pertinente, pois a norma indica declividade máxima de 9% e a rampa objeto da lide tem 14,11%.. Poder Público que não pode se esquivar do compromisso assumido perante os particulares. Vedação ao comportamento contraditório. Jurisprudência pacífica do STJ. Ainda que assim não fosse, haveria responsabilidade da Administração pela má execução da obra, a ensejar o seu refazimento ou o pagamento de indenização aos particulares lesados. Art. 37, §6º, da CF. Sentença mantida. Recurso voluntário da FESP e reexame necessário desprovidos... (Continua)