Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 11,8g de «crack". Entorpecente apreendido no interior da residência do réu. Policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão não presenciaram nenhum ato de mercancia ilícita. Quantidade compatível com a alegação defensiva de consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta, com expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido