Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação de indenização por dano moral e material - Alegado bloqueio de conta que a autora possui nas plataformas (Mercado Livre e Mercado Pago) de e-comerce administradas pelas rés, o que ensejou a retenção de mercadorias bem como a impossibilidade de realização de novas vendas no período de bloqueio - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Supressão indevida (sem comprovação do motivo alegado, qual seja, suposta fraude praticada pela acionante) do fornecimento do serviço - Defeito na prestação do serviço verificado - Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14) - Reativação da conta e liberação dos valores retidos determinada - Dano material devido - Apuração dos lucros cessantes do período em que a conta ficou bloqueada e a autora não pode realizar as vendas que serão calculados com base na média dos valores das vendas por ela realizadas nos 12 meses anteriores ao bloqueio - Dano moral configurado - Indenização devida - Arbitramento realizado em valor módico, não sendo o caso de redução como pretendem as rés - Julgamento expandido - Procedência mantida - Recurso improvido - Maioria de votos... (Continua)