Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Penhora de valores com posterior perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito. Sobrestamento da ação executiva em relação ao remanescente. Decisão escorreita. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes - Ausência de manifestação do sentenciado quanto a sua eventual hipossuficiência - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)