Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples e ao pagamento de danos morais. Apelos de ambas as partes. Recurso da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar. Legitimidade passiva do banco réu, considerando a teoria da asserção. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que narra ter sido vítima de fraude, enviando dados pessoais com a finalidade de cancelar os empréstimos não requeridos e devolvendo os valores depositados em sua conta. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Conversas eletrônicas, boletim de ocorrência e devolução de valores para terceiros que corroboram a verossimilhança das alegações iniciais. Autor que foi vítima de fraude. Ausência de culpa exclusiva da vítima, na medida em que o banco réu reconhece que seu correspondente bancário intermediou a primeira contratação fraudulenta. Inexigibilidade do contrato. Inviável a compensação, uma vez que os valores depositados pela parte ré foram transferidos para terceiros de boa-fé com a finalidade de encerrar o contrato. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo de 72 parcelas em valor correspondente à 7% de seu benefício previdenciário (parcela de R$ 99,00 MR R$ 1.505,36), o qual não foi solicitado e expressamente não desejado. Autor que não usufruiu dos valores depositados, que foram transferidos para terceiros. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00. Correta a r. sentença ao estabelecer a incidência dos juros de mora sobre a condenação a título de danos morais desde o evento danoso. Recurso da parte autora sustentando a restituição de valores em dobro, a necessidade de majoração dos danos morais e de alteração dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Devolução de valores que deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Instrumento contratual que, apesar de celebrado mediante fraude, contava com assinatura. Danos morais mantidos. Sucumbência que deve ser atribuída à parte ré. Sentença parcialmente reformada para estabelecer que caberá a parte ré arcar com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor total do proveito econômico obtido.

Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido