Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEPTIO E PÕE TERMO À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL REALIZADA APÓS O LUSTRO LEGAL. DECADÊNCIA VERIFICADA. MUNICÍPIO QUE APRESENTOU CDA SUBSTITUTIVA, APÓS O MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO E RECEBIMENTO DO A.R. NOVA DATA INFORMADA QUE CORRESPONDE A NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA, EFETIVADA SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE MODALIDADES OUTRAS. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO EXCEPTO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL