Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Roubo triplamente majorado - Pleitos de absolvição por falta de provas e redução da pena - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido
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