Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência para declarar a Tarifa denominada «valor documentação abusiva, determinando o recálculo as prestações pela instituição financeira. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Cobrança abusiva e genérica. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Não especificação dos serviços cobrados. Semelhança com tarifas de cadastro e registro. Impossibilidade de transferência de encargos administrativos ao consumidor. Sentença mantida. ... ()
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