Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL DEVIDO E MAJORADO PARA R$5.000,00 - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA NOS TERMOS DO art. 85, § 2º DO CPC - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. Acórdão/STJ, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP, Tema 1.076 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)