Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.880/94 - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO NO INTERESSE DO DEVEDOR - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Condenação no recálculo dos vencimentos quando de sua conversão em URV para adequá-los à Lei 8.880/1994 e pagamento de diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. Impugnação que aponta quantia ínfima a título de perdas salariais e prejuízos. Prova pericial contábil determinada de ofício pelo juízo no interesse do devedor em razão da impugnação por ele oferecida. Responsabilidade do devedor vencido pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência da Súmula 232 e Tema 871, ambos do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)