Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença que julga improcedente o pedido - Apelo da autora - Regularidade das cobranças das tarifas relativas aos serviços indicados na petição inicial - Ausência de cobrança adicional, além da atualização do valor do plano - Apelo desprovido... ()
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