Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Prescrição reconhecida, pela incidência do Decreto 20.910/32. Não acolhimento. Prazo prescricional a ser observado que é o decenal, do CCB, art. 205. Precedentes do STJ e desse E. TJSP. Prescrição afastada, com retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. Recurso provido