Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Indeferimento da petição inicial baseado em irregularidade da constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato - Observância de disposição legal - Questão sedimentada no tema 1.132 do STJ - Recurso provido... ()
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