Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização. Preliminares afastadas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Alegações extremamente genéricas de ausência da prática de ato ilícito indenizável. Dano moral. Ocorrência. Cobrança de fatura já paga e interrupção indevida de serviço de internet. Diversas tentativas de solução amigável ignoradas pela ré. Descaso com o consumidor que extrapola o limite do razoável. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Comprovação de má-fé. Desnecessidade. Julgado do E. STJ. Reforma quanto aos consectários legais concernentes à reparação extrapatrimonial. Necessidade. Correção monetária da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Juros de mora da citação. Recurso parcialmente provido