Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso do réu, ora embargante, e dado provimento ao apelo da autora, ora embargada - erro material consistente em indicação errônea da nomenclatura da modalidade da contratação discutida - embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito infringente... (Continua)