Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Demanda julgada improcedente. Irresignação. Descabimento. Cobrança de quota condominial loja comercial. Dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais (art. 1336 do CC). Obrigação que decorre da lei. Sentença mantida. Verba honorária devida ao patrono do réu majorado (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)