Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita - Benefícios - Indeferimento - Confirmação - Pessoa Física - Cerceamento na produção de provas descaracterizado - Falta de comprovação da hipossuficiência financeira alegada pelo agravante, mesmo conferida oportunidade para tanto - Subsistência de elementos indicativos da capacidade financeira do recorrente, em contraste com as alegações formuladas - Decisão mantida - Recurso desprovido
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