Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. Fatura Cartão de Crédito - Cobrança irregular - Sentença de procedência. Recurso do réu que almeja a revisão da forma de repetição do indébito, o afastamento da condenação a título de danos materiais e morais - Descabimento - Cobrança da fatura antes da data de vencimento. descumprimento da própria previsão contratual - Repetição de indébito dobrada - Possibilidade - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de seus efeitos - Danos morais. - Redução da indenização para R$ 5.000,00. Valor que é suficiente à reparação do dano, não incorrendo na hipótese de enriquecimento sem causa. Sentença reformada apenas nesse quesito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO