Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória, relativa a contratos de aluguel de equipamentos relacionados a serviços de telecomunicações, em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento de caução imobiliária, deferindo-se a expedição de mandado de levantamento eletrônico depois da averbação da caução na matrícula do respectivo imóvel - Inconformismo das executadas - Alegada inidoneidade da caução - Não conhecimento da insurgência - Perda superveniente do seu objeto - Caução determinada com base na pendência de agravo tirado contra o Recurso Especial interposto pelas devedoras contra o acórdão que havia mantido decisão de homologação do valor do débito - Pendência não mais existente, diante do julgamento do referido agravo - Desaparecimento, assim, da necessidade da caução ordenada - Irrelevância, em consequência, da discussão sobre a idoneidade da caução oferecida - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido... (Continua)