Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Pedido liminar que busca a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 - Liminar deferida - Inviabilidade de concessão de medida que implicaria no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação mandamental - Não bastasse isso, no Pedido de Suspensão de Liminares e de Sentenças, processo 2062922-77.2022.8.26.0000, proposto pelo Estado de São Paulo, foi proferida decisão do Presidente do Tribunal de Justiça determinando a suspensão da eficácia das decisões proferidas em Primeiro Grau que determinaram a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes de 1º de janeiro de 2023. R. decisão reformada.