Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Concurso singular de credores - Honorários advocatícios x Crédito de trabalhista - Ambos possuem natureza alimentar, e gozam dos privilégios da legislação do trabalho - Créditos de igual classe - Subsunção do art. 962, do Código Civil - Necessidade de rateio proporcional - Precedentes deste colegiado - Levando-se em conta que a maior parte da quantia obtida com a venda do bem já foi direcionada, proporcionalmente, exequente e Município, determina-se a destinação do restante para satisfação do crédito trabalhista (de titularidade da agravante).

Decisão reformada - Agravo provido.