Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo, visando a realização da cirurgia pleiteada na inicial. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou, solidariamente, o Estado e o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor R$600,00(seiscentos reais). Ente municipal condenado ao pagamento de 50% da taxa judiciária devida. Possibilidade de arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, consoante o disposto no CPC, art. 85, § 8º. Verba honorária fixada no valor de R$600,00 (seiscentos reais), que se mostra correta. Exclusão, de ofício, da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, com base nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17. Desprovimento do recurso.